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1. Objeto e aceitação
A NicronFlex oferece serviços de consultoria empresarial e financeira e de assessoria técnica em transação tributária. A utilização do site e a contratação dos serviços implicam a aceitação integral destes Termos e da nossa Política de Privacidade.
2. Natureza dos serviços financeiros
Os serviços de consultoria financeira e empresarial têm caráter de orientação. As informações e recomendações fornecidas não constituem recomendação individualizada de investimento, oferta, solicitação ou intermediação/distribuição de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 19/2021.
3. Natureza dos serviços de transação tributária
A assessoria em transação tributária consiste em consultoria técnica especializada, de natureza não privativa de advogado (Lei nº 8.906/1994), voltada à análise, planejamento e estruturação de propostas de transação e regularização de débitos perante a PGFN e a RFB, com fundamento na Lei nº 13.988/2020. Eventual atuação contenciosa-judicial, quando necessária, é conduzida por advogado contratado em apartado pelo cliente. Os resultados dependem da análise do caso concreto e do deferimento pelos órgãos competentes, não havendo garantia de percentual específico de redução.
4. Responsabilidades do usuário
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a utilizar o site e os serviços de forma lícita. As informações e documentos fornecidos são de sua responsabilidade.
5. Limitação de responsabilidade
Empregamos os melhores esforços técnicos na prestação dos serviços. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelo cliente com base em informações por ele prestadas de forma incompleta ou inexata, nem por fatos alheios ao nosso controle, incluindo indisponibilidades técnicas do site.
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7. Relação de consumo
Quando configurada relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.
9. Vigência, alterações e foro
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, passando a versão atualizada a vigorar a partir de sua publicação nesta página. Fica eleito o foro da Comarca de São Carlos/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.